Foto: Bernardo Gomes
Mudança segue legislação federal, mantém regras do ISS e traz mais padronização e segurança jurídica
A Prefeitura de Maricá anunciou que, a partir de janeiro de 2026, o município passará a utilizar a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) de padrão nacional. A medida será implementada por meio da Secretaria de Gestão Tributária e Fiscal e atende à Lei Complementar Federal nº 214/2025, que criou o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e estabeleceu um modelo único de emissão de notas fiscais de serviços em todo o Brasil.
Com a adoção do novo sistema, Maricá se alinha ao padrão nacional, tornando o processo mais simples para empresas e profissionais que prestam serviços. O principal objetivo da mudança é reduzir custos operacionais, padronizar procedimentos, ampliar a segurança jurídica e facilitar o compartilhamento de informações entre municípios, estados e a União.
Apesar da alteração no modelo de emissão, é importante destacar que nada muda em relação ao Imposto Sobre Serviços. As alíquotas, a base de cálculo e as regras do ISS permanecem exatamente as mesmas previstas na legislação municipal, garantindo estabilidade para os contribuintes.
Sistema Nota Maricá continuará em funcionamento
As notas fiscais emitidas até 31 de dezembro de 2025 seguirão válidas e disponíveis para consulta no sistema Nota Maricá. Esse sistema continuará sendo utilizado obrigatoriamente para a escrituração fiscal, apuração do imposto, geração de guias de pagamento e cumprimento das obrigações municipais.
Já a partir de 2026, as notas emitidas no padrão nacional também serão integradas ao Nota Maricá. Dessa forma, o município garante um histórico fiscal unificado, facilitando o controle, a fiscalização e o acesso às informações tanto para o poder público quanto para os contribuintes.
Quem precisa se adaptar ao novo modelo em Maricá
A utilização da NFS-e nacional alcança todos os contribuintes que já são obrigados a emitir nota fiscal de serviços eletrônica no município, conforme a Lei Complementar Municipal nº 389/2023. Ou seja, não haverá inclusão de novos obrigados, apenas a substituição do sistema emissor atualmente utilizado.
No caso das pessoas jurídicas, o acesso ao sistema nacional será feito por meio do cadastro na Receita Federal do Brasil, com o primeiro acesso realizado diretamente no Portal Nacional da NFS-e. Para profissionais autônomos e liberais, poderá ser necessária a solicitação de cadastro junto à Prefeitura de Maricá.
As pessoas físicas continuam sem obrigatoriedade de emissão de nota fiscal, já que os autônomos estão enquadrados no regime de ISS Fixo Anual, conforme a Lei Complementar Municipal nº 419/2025. Nesses casos, a emissão da NFS-e é opcional, e quem desejar pode buscar orientações no Simplifica Maricá Empresas, em São José do Imbassaí.
Regras importantes sobre emissão e cancelamento de notas
Com a implantação do novo padrão nacional, não será permitida a emissão de notas fiscais retroativas no sistema da NFS-e. Serviços prestados até 31 de dezembro de 2025 devem ter suas notas emitidas ou canceladas exclusivamente no sistema Nota Maricá.
Já os serviços realizados a partir de 2026 deverão ter suas notas emitidas, substituídas ou canceladas diretamente no Portal Nacional da NFS-e. Mesmo assim, o Sistema Gerenciador do ISSQN – Nota Maricá continuará sendo utilizado de forma obrigatória para declarações de serviços prestados e tomados, apuração do imposto e cumprimento das obrigações acessórias.
Vantagens da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica nacional
Entre os principais benefícios da NFS-e nacional estão a adoção de um modelo único em todo o território brasileiro, a emissão simplificada por portal ou aplicativo, a facilidade para empresas que atuam em diferentes municípios e a integração mais eficiente entre as administrações tributárias. Além disso, o novo sistema traz mais agilidade na comprovação fiscal para quem contrata serviços.
Para mais informações e orientações detalhadas, os contribuintes de Maricá podem acessar os portais oficiais do município e do sistema tributário local.
