Decreto municipal estabelece presença obrigatória no CEAM para manutenção do benefício assistencial
A partir desta semana, mulheres atendidas pelo programa municipal “Recomeçar Sem Violência” precisarão cumprir novas exigências para manter o benefício. O Decreto nº 119/2025, assinado pelo prefeito Washington Quaquá, regulamenta a obrigatoriedade de participação em atividades de acompanhamento psicossocial.
O que muda na prática
As beneficiárias agora devem comparecer regularmente ao Centro Especializado de Atendimento à Mulher (CEAM) e participar das atividades oferecidas pela Secretaria de Políticas e Defesa dos Direitos das Mulheres. O não comparecimento sem justificativa pode resultar na suspensão temporária do auxílio e na necessidade de um novo processo de cadastramento.
A medida representa uma mudança significativa no formato do programa, que anteriormente focava principalmente no repasse financeiro. Agora, a assistência material está condicionada ao engajamento da beneficiária em seu processo de recuperação e fortalecimento pessoal.
Além do auxílio financeiro
Especialistas em políticas públicas para mulheres avaliam que a iniciativa pode representar um avanço na abordagem integral da violência de gênero. “Não basta oferecer recursos financeiros. É preciso trabalhar a autoestima, as habilidades profissionais e a rede de apoio dessas mulheres”, explica a assistente social Maria Santos, que atua há 15 anos na área.
O programa visa quebrar o ciclo de dependência, tanto do agressor quanto do próprio sistema assistencial. As atividades incluem oficinas de capacitação profissional, acompanhamento psicológico, orientação jurídica e grupos de apoio mútuo.
Desafios na implementação
A nova regra, porém, levanta questões práticas importantes. Mulheres em situação de violência frequentemente enfrentam limitações de mobilidade, seja por controle exercido pelo agressor, seja por responsabilidades familiares que dificultam a participação regular em atividades.
“É fundamental que o poder público considere essas realidades e ofereça alternativas, como atendimento domiciliar em casos específicos ou horários flexíveis”, pondera a advogada especialista em direitos humanos, Dra. Ana Paula Rodrigues.
Números em perspectiva
Embora os dados oficiais sobre o alcance do programa não tenham sido divulgados pela prefeitura, organizações da sociedade civil estimam que Maricá atende cerca de 150 mulheres mensalmente através de diferentes iniciativas de combate à violência doméstica.
O município registrou, segundo dados da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, uma média de 45 boletins de ocorrência por mês relacionados à violência de gênero em 2024, número que pode estar subestimado devido à subnotificação característica deste tipo de crime.
Modelo de referência
A experiência maricaense pode servir de modelo para outros municípios da região. A integração entre assistência financeira e acompanhamento psicossocial já é recomendada pelo Ministério das Mulheres e por organismos internacionais como a ONU Mulheres.
“O ideal é que a mulher não precise do programa para sempre. O objetivo é dar as condições para que ela reconstrua sua vida de forma independente”, resume a psicóloga Sandra Lima, que coordena grupos de apoio na região metropolitana.
Próximos passos
A efetividade das novas regras dependerá da capacidade do CEAM e da secretaria municipal em absorver a demanda adicional. Também será crucial o desenvolvimento de indicadores que permitam avaliar se o acompanhamento obrigatório está de fato contribuindo para a autonomia das beneficiárias.
O programa “Recomeçar Sem Violência” representa uma das principais políticas municipais de enfrentamento à violência contra a mulher. Seu aperfeiçoamento pode significar não apenas economia de recursos públicos, mas principalmente a transformação efetiva de vidas marcadas pela violência em trajetórias de empoderamento e independência.
Para denúncias de violência contra a mulher, ligue 180 (Central de Atendimento à Mulher) ou 190 (emergência). O CEAM de Maricá funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
