Renovação automática da CNH passa a valer em 2026 e dispensa exames médicos em casos específicos
A renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) já está oficialmente definida e passa a valer com a publicação de uma medida provisória do Governo Federal, trazendo mudanças importantes para milhões de motoristas em todo o Brasil a partir de 2026.
A principal novidade é que condutores poderão renovar a CNH automaticamente, sem a necessidade de exames médicos ou avaliação psicológica, desde que atendam a critérios específicos estabelecidos pela nova regra.
Quem poderá renovar a CNH automaticamente
De acordo com a medida provisória, a renovação automática da habilitação será permitida quando, no momento do vencimento da CNH, o condutor estiver regularmente inscrito no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) — cadastro que reúne motoristas sem infrações graves.
Nesses casos, o motorista fica dispensado dos exames de aptidão física, mental e psicológica, previstos atualmente no Código de Trânsito Brasileiro.
No entanto, a regra não se aplica a todos. Ficam de fora da renovação automática:
Condutores com 70 anos ou mais
Motoristas que tiveram o prazo da CNH reduzido por decisão médica
Condutores que já tenham utilizado o benefício mais de uma vez após os 50 anos
Prazos de validade continuam os mesmos
A medida não altera os prazos tradicionais de validade da CNH, que seguem assim:
Até 49 anos: renovação a cada 10 anos
De 50 a 69 anos: renovação a cada 5 anos
A partir de 70 anos: renovação a cada 3 anos
Para motoristas com 50 anos ou mais, a renovação automática poderá ser utilizada apenas uma única vez antes dos 70 anos. Após isso, o processo volta a exigir exames presenciais.
CNH digital passa a ser opcional e reduz custos
Outra mudança importante está relacionada à emissão da habilitação. Antes, a CNH precisava ser emitida obrigatoriamente em formato físico e digital, o que gerava cobrança de taxa.
Agora, o condutor poderá optar apenas pela CNH digital, ficando isento da taxa de emissão do documento físico, o que representa redução de custos no processo de renovação.
Exames passam a ter preço máximo definido
Mesmo nos casos em que os exames ainda forem exigidos, houve uma mudança significativa. A Senatran (Secretaria Nacional de Trânsito) passou a ser a responsável por autorizar clínicas e profissionais, substituindo os Detrans.
Além disso, uma portaria publicada em dezembro estabeleceu um teto de preço:
O valor máximo total dos exames de aptidão física, mental e da avaliação psicológica não poderá ultrapassar R$ 180
O limite vale para os dois exames somados, e não individualmente
A expectativa é que o Contran regulamente oficialmente o valor nos próximos dias, consolidando a regra em resolução nacional.
Medida já está em vigor, mas pode mudar
Por se tratar de uma medida provisória, a nova regra já tem força de lei, com validade inicial de 60 dias, prorrogáveis por mais 60. Durante esse período, o texto será analisado pelo Congresso Nacional, que poderá:
Converter a medida em lei definitiva
Alterar o conteúdo
Ou revogar a regra, retomando o modelo anterior
Até que haja decisão do Congresso, as novas regras já estão valendo.
