Foto: Anselmo Mourão
Medida garante segurança jurídica aos proprietários e contribui para o planejamento urbano da cidade
A Prefeitura de Maricá acaba de publicar, no Jornal Oficial do Município, o Decreto nº 166, que estabelece condições especiais para a regularização de imóveis erguidos fora das normas urbanísticas vigentes. A ação, coordenada pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Planejamento Territorial, abre a possibilidade para que moradores ajustem obras — parciais ou completas — que estejam em desacordo com a legislação, desde que não se localizem em áreas de proteção ambiental ou envolvidas em disputas judiciais impeditivas.
O grande atrativo da medida é o desconto que pode chegar a 95% sobre o valor da contrapartida da chamada Mais-Valia Predial. O benefício será calculado de acordo com a gravidade da infração e a capacidade econômica do solicitante. Vale lembrar que o pagamento da contrapartida não isenta o proprietário de quitar outras pendências, como taxas, multas e impostos atrasados.
A secretária municipal de Urbanismo e Planejamento Territorial, Sheila Nazareth Rodrigues, destacou que a iniciativa representa um avanço significativo para Maricá.
“Muitos imóveis foram construídos sem alvará ou em desacordo com o Plano Diretor e o Código de Obras. Esse decreto oferece a chance de regularizar essas situações, garantindo segurança jurídica aos donos e permitindo que a Prefeitura mantenha um cadastro atualizado. Isso facilita o planejamento urbano, a cobrança de IPTU e o trabalho de fiscalização”, explicou.
Além de corrigir irregularidades, o decreto busca fomentar a inclusão urbana, fortalecer a organização da cidade e assegurar um desenvolvimento mais equilibrado e sustentável.
Proprietários interessados podem entrar em contato com a Secretaria Municipal de Urbanismo e Planejamento Territorial pelo e-mail [email protected] ou pelo WhatsApp (21) 97397-3902 para obter mais informações sobre o processo.
