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Município participa de encontro estratégico sobre segurança jurídica e impactos da redistribuição dos royalties para cidades produtoras
A cidade de Maricá participou, nesta segunda-feira (27), de um importante debate sobre o futuro dos royalties do petróleo e seus impactos para estados e municípios produtores. O encontro “Segunda de Alto Nível”, promovido pela Frente Parlamentar em Apoio ao Petróleo, Gás e Energia, reuniu especialistas, autoridades e gestores públicos em torno de um tema central para a economia fluminense: a preservação do pacto federativo e a segurança jurídica na distribuição desses recursos.
O debate teve como foco a discussão em andamento no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a repartição dos royalties do petróleo, tema que influencia diretamente o planejamento financeiro de cidades como Maricá, referência nacional na gestão desses recursos.
Maricá destaca uso estratégico dos royalties para desenvolvimento
Com arrecadação superior a R$ 3,9 bilhões em royalties e participações especiais projetada para 2025, Maricá vem se consolidando como exemplo de aplicação responsável dessas receitas. Os recursos têm sido direcionados para políticas públicas estruturantes, com foco no desenvolvimento econômico para o período pós-royalties e na ampliação da proteção social.
Durante o encontro, o secretário de Planejamento, Contabilidade e Finanças, Joab Santana de Carvalho, destacou a relevância da mobilização conjunta entre municípios e o Estado do Rio de Janeiro para garantir a manutenção das regras atuais.
Segundo ele, a defesa da arrecadação dos royalties é essencial para assegurar a continuidade de investimentos em áreas fundamentais, como saúde, educação, mobilidade urbana, assistência social e desenvolvimento econômico.
Segurança jurídica e continuidade das políticas públicas em pauta
Outro ponto enfatizado durante o debate foi a importância da segurança jurídica na discussão sobre os royalties. A controladora-geral do município, Cinthia Madeira, alertou para os riscos que mudanças abruptas nos critérios de distribuição podem trazer para cidades produtoras como Maricá.
De acordo com ela, a preservação das regras atuais é decisiva para manter a estabilidade fiscal dos municípios e garantir a continuidade de políticas públicas já estruturadas. Além disso, reforçou o entendimento defendido pela Procuradoria-Geral do Estado junto ao STF de que os royalties possuem caráter compensatório, relacionado aos impactos provocados pela exploração petrolífera.
Debate relembra controvérsia sobre a Lei dos Royalties
Durante o encontro, também foi discutida a Lei 12.734/2012, que alterou as regras para distribuição dos royalties e das participações especiais do petróleo. A mudança ampliou a parcela destinada a estados e municípios não produtores, reduzindo a fatia dos entes produtores — medida que gerou forte reação institucional.
A controvérsia acabou sendo levada ao Supremo Tribunal Federal por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4917. Em 2013, o STF concedeu decisão liminar suspendendo dispositivos da lei e preservando temporariamente o modelo anterior de distribuição, evitando perdas imediatas para estados e municípios produtores.
Maricá acompanha discussão sobre o futuro dos royalties
A participação de Maricá no debate reforça o posicionamento do município em acompanhar de perto as discussões que impactam diretamente seu planejamento e a manutenção de políticas públicas estratégicas.
Ao participar de fóruns como esse, a cidade busca fortalecer o diálogo institucional e contribuir para uma solução que preserve direitos dos municípios produtores, respeite o pacto federativo e ofereça segurança para o futuro das finanças públicas.
